As faculdades especiais concedidas ao Dicastério para o Clero = The special faculties granted to the Dicastery for the Clergy
O Código de Direito Canônico impõe restrições para a cominação da pena expiatória máxima de demissão do estado clerical. A maior delas: é vetado o percurso administrativo para aplicação dessa grave sanção. A normativa canônica prevê apenas o itinerário judicial - com seu longo itinerário até o trân...
| Subtitles: | The special faculties granted to the Dicastery for the Clergy |
|---|---|
| Main Author: | |
| Format: | Print Article |
| Language: | Portuguese |
| Check availability: | HBZ Gateway |
| Fernleihe: | Fernleihe für die Fachinformationsdienste |
| Published: |
Instituto Superior de Direito Canonico Santa Catarina
2022
|
| In: |
Scientia canonica
Year: 2022, Volume: 5, Issue: 9, Pages: 25-92 |
| Standardized Subjects / Keyword chains: | B
Clergy
/ Faculty
/ Administration
|
| IxTheo Classification: | SA Church law; state-church law SB Catholic Church law |
| Summary: | O Código de Direito Canônico impõe restrições para a cominação da pena expiatória máxima de demissão do estado clerical. A maior delas: é vetado o percurso administrativo para aplicação dessa grave sanção. A normativa canônica prevê apenas o itinerário judicial - com seu longo itinerário até o trânsito em julgado - para se demitir um clérigo "in poenam". No ano de 2009, o Dicastério para o Clero julgou oportuno submeter à avaliação do Pontífice um percurso mais célere, qual alternativa para o processo penal judicial canônico, facilitando a demissão in poenam do estado clerical daqueles sacerdotes com graves, e por vezes reiterados, comportamentos danosos ao corpo eclesial. O presente texto é um estudo das próprias Faculdades Especiais: discorre sobre alguns conceitos e expressões que aparecem nos textos das três Faculdades, detêm-se nos cânones do Código de Direito Canônico que foram derrogados no âmbito da aplicação da I e II Faculdade Especial, expõe as duas principais finalidades das Faculdades Especiais, busca situar a relação entre a aplicação das Faculdades Especiais e a demissão do estado clerical "in poenam" no Código de Direito Canônico, mas, principalmente, trata do Procedimento para a aplicação das Faculdades: os seus requisitos e cada um dos passos, seja na fase local seja na fase apostólica, bem como a documentação necessária para cada Procedimento. Ademais, emite uma palavra sobre a aplicação das Faculdades Especiais para os clérigos religiosos, aborda a possibilidade de reintegração do clérigo demitido ao estado clerical e trata, no âmbito da II Faculdade Especial, do caso dos sacerdotes celibatários com filhos. The Code of Canon Law imposes restrictions on the imposition of the maximum expiatory penalty of dismissal from the clerical state. The biggest one: the administrative route for the application of this serious sanction is vetoed. The canonical legislation only provide for the judicial itinerary - with its long itinerary until the final decision - to dismiss a cleric "in poenam". In 2009, the Dicastery for the Clergy considered it opportune to submit to the Pontiff a quicker course, as an alternative to the canonical judicial penal process, facilitating the dismissal in poenam from the clerical state of those priests with serious, and sometimes repeated, harmful to the ecclesiastical body. The present text is a study of the Special Faculties themselves: it discusses some concepts and expressions that appear in the texts of the three Faculties, it focuses on the canons of the Code of Canon Law that were derogated in the scope of the application of the I and II Special Faculties, it exposes the two main purposes of the Special Faculties, seeks to situate the relationship between the application of the Special Faculties and the dismissal of the clerical state "in poenam" in the Code of Canon Law, but mainly deals with the Procedure for the application of the Faculties: their requirements and each of the steps, whether in the local or the apostolic phase, as well as the necessary documentation for each Procedure. Furthermore, it issues a word on the application of the Special Faculties for religious clerics, addresses the possibility of reinstating the dismissed cleric to the clerical state and, within the scope of the II Special Faculty, deals with the case of celibate priests with children. |
|---|---|
| Contains: | Enthalten in: Scientia canonica
|