Covid-19 y la libertad religiosa en Portugal: El fracaso de un enfrentamiento del Estado de Derecho = Covid-19 and religious freedom in Portugal : The failure of a state of law stress test
Under the pretext of covid-19, the collective dimension of the freedom of worship was suspended in Portugal, through a declaration of state of emergency, between March 19 and May 2 2020. This was a gross violation of art.19, paragraph 6, of the Constitution, according to which the state of emergency...
| Subtitles: | Covid-19 and religious freedom in Portugal |
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| Main Author: | |
| Format: | Electronic Article |
| Language: | Spanish |
| Check availability: | HBZ Gateway |
| Fernleihe: | Fernleihe für die Fachinformationsdienste |
| Published: |
Universidad Católica San Antonio de Murcia
2022
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| In: |
Vergentis
Year: 2022, Volume: 15, Pages: 19-40 |
| Standardized Subjects / Keyword chains: | B
Religious freedom
/ COVID-19 (Disease)
/ Pandemic
/ Portugal
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| IxTheo Classification: | KBH Iberian Peninsula SA Church law; state-church law |
| Further subjects: | B
totalitarian shift
B Covid-19 B illegality B inversão totalitária B unconstitutionality B Liberdade Religiosa B desprezo pela religião B lockdowns B inconstitucionalidade B estado de emergência B confinamentos B ilegalidade B state of emergency B Religious Freedom B disregard of religion |
| Online Access: |
Volltext (kostenfrei) |
| Summary: | Under the pretext of covid-19, the collective dimension of the freedom of worship was suspended in Portugal, through a declaration of state of emergency, between March 19 and May 2 2020. This was a gross violation of art.19, paragraph 6, of the Constitution, according to which the state of emergency cannot affect the freedom of religion. The very declarations and renewals of the state of emergency were not based on the legally required scientific advise, as the National Public Health Council (the Government's advisory body on public health matters) was silenced. In fact, lockdowns had several exceptions, but none contemplated religious activities, which was a subversion of the constitutional hierarchy of fundamental rights. When there was no state of emergency, the Government continued to limit fundamental rights through administrative regulations, invoking impertinent legal rules. The reaction of the public authorities to the covid-19 situation constituted a social paradigm shift, without previous scientific support, against the rule of law and with increasingly tragic effects. It was a trend with totalitarian tones - and, as it is well known, hostility to the free exercise of religion is typical of totalitarianism. Com o pretexto covid-19, a dimensão colectiva da liberdade de culto foi suspensa em Portugal, através da declaração do estado de emergência, entre 19 de Março e 2 de Maio de 2020. Tratou-se de uma grosseira violação do nº 6 do art. 19º da Constituição, segundo o qual o estado de emergência não pode afectar a liberdade de religião. As próprias declarações e renovações do estado de emergência não se basearam na fundamentação científica legalmente exigida, pois foi silenciado o Conselho Nacional de Saúde Pública, órgão próprio de aconselhamento do Governo em matérias sanitárias. Na verdade, os confinamentos tiveram várias excepções, mas nenhuma contemplou as actividades religiosas, o que inverteu a hierarquia constitucional de direitos fundamentais. Fora dos períodos de vigência do estado de emergência, o Governo continuou a restringir direitos, liberdades e garantias através de meros regulamentos, invocando preceitos legais impertinentes. A reacção dos poderes públicos à situação covid-19 constituiu uma mudança de paradigma social, sem apoio científico prévio, contrária ao estado de direito e com consequências que se vão desenhando trágicas. Tratou-se de um movimento com contornos totalitários – e, como é sabido, a hostilidade ao livre exercício da religião é própria dos totalitarismos. |
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| Contains: | Enthalten in: Vergentis
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