A Assistência Religiosa Prisional pelo Estado do Conhecimento
A Lei de Execução Penal (LEP nº 7.210 de 11de julho de 1984) em seu Capítulo II Da Assistência, Seção I, Artigo nº 10 institui a assistência ao preso e ao internado como dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, a qual se estende ao egresso. No Ar...
| Authors: | ; |
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| Format: | Electronic Article |
| Language: | Portuguese |
| Check availability: | HBZ Gateway |
| Interlibrary Loan: | Interlibrary Loan for the Fachinformationsdienste (Specialized Information Services in Germany) |
| Published: |
[2018]
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| In: |
Rever
Year: 2018, Volume: 18, Issue: 3, Pages: 187-215 |
| Standardized Subjects / Keyword chains: | B
Brazil
/ Criminal law
/ Imprisonment
/ Religious practice
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| IxTheo Classification: | AA Study of religion AD Sociology of religion; religious policy KBR Latin America |
| Further subjects: | B
Religious Assistance
B Sistema Prisional B Mapeamento B Mapping B Prison System B Assistência Religiosa |
| Online Access: |
Volltext (doi) Volltext (kostenfrei) |
| Summary: | A Lei de Execução Penal (LEP nº 7.210 de 11de julho de 1984) em seu Capítulo II Da Assistência, Seção I, Artigo nº 10 institui a assistência ao preso e ao internado como dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, a qual se estende ao egresso. No Artigo nº 11, arrola-se quais as assistências que terrão direito. São elas: I - Material; II - Saúde; III - Jurídica; IV - Educacional; V - Social; VI - Religiosa. Especificamente na Seção VII, Da Assistência Religiosa, Artigo nº 24 institui a liberdade de culto prestada aos apenados, permitindo-se lhes a participação nos serviços religiosos organizados no estabelecimento penal, bem como, a posse de livros de instituições religiosas. Além do que a Constituição Federal (1988) em seu Artigo nº 05 § VI versa que nenhum preso pode ser obrigado a professar qualquer fé, pois que, o Brasil é um país laico, ou não confessional, além da liberdade do exercício de qualquer fé está estabelecida como direito fundamental. A partir do cumprimento da lei torna-se imperativo analisar a produção acadêmica sobre a assistência religiosa prisional, por meio de uma pesquisa do estado do conhecimento, de modo a evidenciar a relevância que o tema ocupa, bem como, lacunas a serem preenchidas. Resultando em 47 (85%) dissertações e 09 (15%) teses, totalizando uma produção de 56 trabalhos entre 1994 a 2017. |
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| ISSN: | 1677-1222 |
| Contains: | Enthalten in: Rever
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| Persistent identifiers: | DOI: 10.23925/1677-1222.2018vol18i3a12 |
