Impressão das leys de Cortes: Leys que el Rey D. Ioão o IIII. Nosso Senhor fez, & mandou publicar em conformidade das repostas que mandou dar a alguns dos capitulos dos tres estados, offerecidos nas cortes gèraes do anno de 1641. por cumprir ao bom governo, & administração da iustiça
(From table of contents) Ley I. Que os reys que succederem no Reyno, antes de serem, leuantados jurem de guardar os priuilegios, & liberdades, & franquesas delle -- Ley II. Que o neto, ou outro barão legitimo descente do filho primogenito falecido se presira ao filho segundo viuo na successa...
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| Format: | Electronic Book |
| Language: | Portuguese |
| Check availability: | HBZ Gateway |
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| Published: |
Em Lisboa
Paulo Craesbeeck
Anno 1648
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| In: | Year: 1648 |
| Further subjects: | B
Wheat
Law and legislation (Portugal)
B Imprint 1648 B Catholic Church Clergy Pensions B Catholic Church B Wolves Control (Portugal) B Inheritance and succession (Portugal) B Marriage law (Portugal) B Portugal History John IV, 1640-1656 |
| Online Access: |
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| Sammlungen: |
| Summary: | (From table of contents) Ley I. Que os reys que succederem no Reyno, antes de serem, leuantados jurem de guardar os priuilegios, & liberdades, & franquesas delle -- Ley II. Que o neto, ou outro barão legitimo descente do filho primogenito falecido se presira ao filho segundo viuo na successaõ [sic] dos bens da coroa, com derrogação da ley mental, & ord. no. [sec.]. I. & 4. que o contrario despoem -- Ley III. Perque se limitão os dotes que não possaõ [sic] exceder de doze mil cruzados, não entrando as legitimas, & heranças -- Ley IV. Que em nenhum tempo se possa acreccentar a qua[n]tia do encabeçamento das fisas, & os corregedor es castiguem os excessos, & vexaçoe[n]s dos officiaes dellas -- Ley V. Que do trigo que vem das ilhas, & outras partes vltramarinas se não paguem direitos alguns -- Ley VI. Que extingue as conseruatorias dos co[n]tratadores -- Ley VII. Que os presidentes, & ministros dos tribunaes não possaõ [sic] prouer officio nenhum em seus criados, sem preceder expressa lieença [sic] de Sua Magestade -- Ley VIII. Que nenhum dos ministros perque se prouem os cargos de letras, possa casar criada sua com letrado, que pretenda entrar no serniço nos ditos cargos, alias seja a eleição nulla, & elles inhabilitados -- Ley IX. Que nenhum ministro, nem official da fazenda, ou tribunaes, nem outro tome dihida de terceiras pessoas, para as arrecadar come fazenda real, sem as te[ne]r arrematadas -- Ley X. Que os testamentos, & codicilos feitos por religiosos, em que se deixa herança, ou legado pera suas religio[n]es não valhão, nem se cumprão nos ditos legados, & heranças -- Ley XI. Que se possaõ [sic] tirar escrituras das notas com juramento das partes de come se perderão sem outra prouisaõ [sic] -- Ley XII. Que se não pague mantimento dos home[n]s dos alcaides, & meirinhos sem certidão dos officiaes da camara do[n]de seruião, alem da que lhe passaõ [sic] os julgadores -- Ley XIII. Que os julgadores julguem os presos que lhe leuão de noite pessoalmente, por escrito, & não por recados, & repostas por seus criados -- Ley XIIII. Sobre as servintias renouando a ley de mil seiscentos & doze -- Ley XV. Que manda que se pague aos que matão lobos o permio da ordenação -- Ley XVI. Que se guarde o aluarà de mil quinhentos & cinquenta sobre o pagame[n]to dos dizimos dos bens patrimoniaes dos comendadores, & caualeiros do habito de Christo conforme ao que estiuerem de posse (que he o que toca ao secular.) -- Ley XVII. Que as justiças assistão aos prelados, & seus vistadores, no que toça às visitas na forma das leys do Reyno: & fazendo queixa no paço sobre reformação de costumes, se lhes desira sem outra informação -- Ley XVIII. Sobre a quantidade de penção nos bispados -- Ley XIX. Sobre se conseder aos meirinhos dos clerigos trazer varas brancas -- Ley XX. Que nos liuros dos registos das chancelarias, & todas as mais se traslade todo o origiual com o final, vista, rubrica, & declaração da portaria, consulta, & resolução por onde se passarão. |
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| Item Description: | Signatures: pi1 (pi1 verso blank)1 K-M N² (N2 verso blank). - Title printed within double rule border; woodcut royal arms on title page; tail piece; initial |
| Physical Description: | 1 Online-Ressource ([30] p.) |
